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ATENÇÃO SENHORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SENADO FEDERAL: Portadores de doenças graves têm direito à isenção no Imposto de Renda

history quarta-feira, 8 de agosto de 2018     folder Notícias

 

Aposentados e pensionistas acometidos por moléstias graves têm o direito de requerer isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que se enquadrem cumulativamente nas situações expressas na Lei nº 7.713/88. Confira abaixo a lista de doenças:

a) AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida)
b) Alienação Mental
c) Cardiopatia Grave
d) Cegueira (inclusive monocular)
e) Contaminação por Radiação
f) Doença de Paget em estados avançados (Osteíte Deformante)
g) Doença de Parkinson
h) Esclerose Múltipla
i) Espondiloartrose Anquilosante
j) Fibrose Cística (Mucoviscidose)
k) Hanseníase
l) Nefropatia Grave
m) Hepatopatia Grave
n) Neoplasia Maligna
o) Paralisia Irreversível e Incapacitante
p) Tuberculose Ativa

Caso seja portador de alguma dessas enfermidades, o contribuinte deverá procurar o serviço médico para emissão de laudo pericial que comprove a moléstia, preencher formulário próprio já existente no protocolo do Senado (a ASSISEFE pode enviar por e-mail, caso necessário) e apresentá-lo ao SIS - Sistema Integrado de Saúde.

Observação: A isenção do IRPF por motivo de doença grave não dispensa o contribuinte de apresentar a Declaração anual.

Fundamentos:
Lei 7.713/1988
Lei 9.250/1995
Parecer ADV SF número 320/2017