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Servidor que acumula pensão de outro órgão tem nova regra 'abate-teto'

history quinta-feira, 22 de abril de 2021     folder Notícias

 

Servidor que acumula pensão de outro órgão tem nova regra 'abate-teto'

Sofrerão mudanças, a partir deste mês de abril, as regras do chamado "abate-teto" (a limitação da remuneração ao teto previsto na Constituição Federal) para pensionistas do Senado, bem como para servidores ativos e aposentados que recebem pensão de outros órgãos.

Ao apreciar o Recurso Extraordinário nº 602.584/DF, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se no sentido de que, ocorrida a morte do instituidor de pensão após 5 de junho de 1998 (data da promulgação da Emenda Constitucional nº 19), o teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou proventos de aposentadoria com os proventos de pensão.

Com o trânsito em julgado do processo, ocorrido em 26 de março passado, a Diretoria-Geral, no Despacho nº 721/2021, determinou a aplicação do “abate-teto” seguindo a decisão do STF, a partir da folha de pagamento do mês de abril de 2021, ou seja, com efeitos financeiros a partir de 1º de abril passado.

Os servidores do Senado Federal, ativos ou aposentados, que percebem cumulativamente pensão civil ou militar por outro órgão, de qualquer esfera, podem enviar e-mail ao Serviço de Atendimento ao Usuário (Seatus) com um demonstrativo da pensão recebida, que contenha as seguintes informações: órgão pagador, data da instituição da pensão e valor da pensão.

Da mesma forma, aqueles que recebem pensão civil pelo Senado cumulativamente com remuneração ou proventos de órgão de qualquer esfera da Administração devem enviar um demonstrativo da remuneração ou proventos percebidos pelo outro órgão para o e-mail do Seatus.

A iniciativa do envio das informações ao Senado poderá evitar eventual acúmulo de passivo, visto que a decisão tem efeitos a partir de 1º de abril passado.

Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3303-1000, ou pelo e-mail

Fonte: Senado Federal, foto Andriy Popov/Stock Photos